O Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET) vem a público manifestar veemente repúdio à prática ilegal que tem ocorrido no Estado, especialmente no âmbito do Hospital Regional de Gurupi (HRG), onde a Direção da unidade passou a exigir, de forma abusiva, a apresentação da ficha de atendimento médico junto ao atestado para justificar afastamentos por motivo de saúde.
Essa exigência é ilegal e fere direitos fundamentais dos trabalhadores, como o sigilo médico, a privacidade e a proteção de dados pessoais, garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pela Lei Orgânica da Saúde e pelas normas do Conselho Federal de Medicina (CFM).
O atestado médico é documento suficiente e legal para justificar qualquer afastamento por motivo de saúde. Nenhum servidor está obrigado a expor detalhes sobre sua condição clínica. A exigência da ficha de atendimento sem o consentimento expresso do profissional pode acarretar responsabilidade civil, administrativa e criminal à gestão envolvida.
O SEET notificou oficialmente a Secretaria de Estado da Saúde e a Direção do HRG, exigindo a imediata suspensão dessa prática abusiva.
Reafirmamos que nenhum profissional da enfermagem representado pelo SEET deve apresentar ficha de atendimento médico, salvo por vontade própria e mediante autorização expressa e por escrito.
Caso a irregularidade persista, serão tomadas todas as medidas legais cabíveis, incluindo:
Denúncia ao Ministério Público do Trabalho,
Ação judicial por dano moral coletivo
Representação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
A enfermagem tocantinense exige respeito. O SEET continuará atuando com firmeza na defesa dos direitos e da dignidade dos profissionais da enfermagem em todo o Estado.
Palmas – TO, 05 de junho de 2025
João Batista Alves das Neves
Presidente do SEET
