Nos anos de 2020 e 2021, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (IGEPREV) majorou a alíquota previdenciária de 11% para 14%, desrespeitando o intervalo mínimo legal de 90 dias entre a publicação da lei e a sua vigência. Essa cobrança indevida lesou o direito de milhares de servidores públicos. Diante disso, o SEET convoca todos os profissionais da enfermagem que tiveram seus vencimentos indevidamente descontados a apresentarem os seguintes documentos na sede do sindicato, a partir do dia 24 de maio de 2024, das 08:00 às 14:00 horas.
. Comprovante de filiação ao SEET,
. Fichas financeiras de 2020 e 2021,
. Documento de identidade, RG, CPF,
. Comprovante de endereço,
. Procuração.
Além disso, o SEET está tratando do reajuste de 25%, concedido pela lei Estadual n° 1.861/2007 com a emenda n° 2.164/09. Para os profissionais que ingressaram antes de 2009, o reajuste já foi recebido. No entanto, para os concursados posteriores a 2009, está sendo ajuizada uma nova ação.
Os novos concursados também precisam apresentar uma declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, histórico funcional com a data de aprovação no estágio probatório, e fichas financeiras.
O SEET dará entrada em ação na justiça para cobrar a devolução dos valores indevidamente descontados e garantir que todos os profissionais da enfermagem recebam os valores que lhes são devidos. Compareça à sede do sindicato em Palmas ou na regional em Araguaína para entregar a documentação necessária.
Por Ascom SEET
