O Sindicato dos Profissionais da Enfermagem do Estado do Tocantins (SEET), por meio de seu presidente, convoca os servidores públicos efetivos do Estado do Tocantins, que tiveram seus vencimentos onerados com o desconto indevido da contribuição previdenciária nos anos de 2020 e 2021, a comparecerem à sede do Sindicato para ajuizamento de ação de cobrança contra o IGEPREV.
Entenda o assunto:
Nos anos de 2020 e 2021, o Estado do Tocantins majorou de 11% para 14%, o percentual descontado em folha, referente a contribuição previdenciária dos servidores públicos, através de Medida Provisória. Porém, a tal medida provisória não foi convertida em lei no prazo legal, tornando a majoração dos descontos ilegal e indevida.
• Essa cobrança indevida causou prejuízo financeiro aos servidores, que tiveram seus vencimentos reduzidos de forma ilegal.
• O SEET, em defesa dos direitos dos seus filiados, está ingressando com ação judicial para que o IGEPREV devolva os valores cobrados indevidamente.
Para participar da Ação:
• Ser filiado ao SEET;
• Ser profissional efetivo do Estado do Tocantins;
• Não ter tido afastamento por interesse particular nos anos de 2020 e 2021;
• Apresentar pessoalmente os seguintes documentos em uma das sedes do SEET:
• Procuração e declaração de hipossuficiência;
• RG, CPF ou carteira do COREN;
• Fichas financeiras dos anos de 2020 e 2021.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones:
WhatsApp: (63) 99245-4760-4517 ou 98456-5609
Horário: Das 8 às 14 horas de 2ª a 6ªfeiras.
Por Ascom SEET
