O Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET) propôs Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins destinada a obrigar o cumprimento da decisão do STF com a respectiva implantação do reajuste de 25% e pagamento dos valores retroativos devidos desde o ano de 2008.
Cumpre destacar que, apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal ter transitado em julgado em fevereiro deste ano, até o presente momento o Estado do Tocantins não se pronunciou quanto ao cumprimento da decisão, tornando necessário ao SEET apresentar demanda destinada a dar cumprimento a decisão e obrigar ao pagamento dos valores retroativos.
Ressalta-se que atualmente o SEET trabalha sob duas vertentes, uma com a Ação Civil Pública e outra com a apresentação de cumprimentos individuais de sentença.
Vale registrar que os cumprimentos de sentença estão sendo realizados para aqueles servidores que atenderam ao chamado da entidade sindical e apresentaram os documentos solicitados, sendo que para que seja feito o ajuizamento dos cumprimentos de sentença é necessário que o servidor se encontre devidamente filiado a entidade sindical.
