Em razão da nota lançada pelo Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde – SINDESTO, o qual orienta aos estabelecimentos de saúde a descumprir a Lei que aprova o piso nacional da enfermagem, o Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins – SEET repudia de forma deliberada a atitude do referido sindicato e defende a plena Constitucionalidade da Lei.
Destacamos que, a referida Lei passou pela análise de inúmeras comissões, inclusive a Comissão de Constituição e Justiça do parlamento Nacional, e que toda e qualquer Lei que nasce possui uma presunção de Constitucionalidade, justamente por passar por diversas comissões, bem como, pela análise de Constitucionalidade do Presidente da República, acreditando firmemente esta Entidade Sindical que o Supremo Tribunal Federal não se curvará às pressões da classe patronal para suspender a eficácia da referida lei.
Por fim, informamos que, os Hospitais e Estabelecimentos de Saúde que não obedecerem à Lei aprovada e seguirem a absurda nota do Sindicato Patronal, serão devidamente acionados administrativa e judicialmente por esta Entidade Sindical.
Solicitamos ainda aos profissionais da enfermagem que se mantenham atentos aos atos realizados por seus empregadores, sobretudo aqueles que buscam burlar a aplicação da Lei seja realizando a majoração de plantões ou deixando de aplicar o piso nacional, denunciando a esta Entidade Sindical de forma imediata para possamos agir em defesa dos profissionais, sendo garantido de forma absoluta o sigilo dos profissionais que apresentarem reclamações ou denúncias a este sindicato.
