O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM NO ESTADO DO TOCANTINS – SEET esclarece a seus representados que, conforme a Lei Estadual nº 3.901/2022, os valores retroativos de progressões e data base devidos, serão parcelados na forma disposta na Lei, sendo que, a obrigatoriedade de assinatura da minuta de acordo e concordância apresentada pelo Estado abrange as situações em que o servidor deseja ceder/alienar seus créditos às instituições bancárias credenciadas.
Cumpre destacar que, até o presente momento não há noticias de “Instituições Financeiras” interessadas em realizar a aquisição dos referidos créditos, estando em aberto pelo Governo do Estado o credenciamento das mesmas.
Vale ressaltar que, o SEET não é contrário à assinatura e cessão dos créditos às instituições financeiras, todavia, alerta para os elevados percentuais de juros e atualizações monetárias não incluídas nos valores, eis que, em havendo a assinatura do acordo pelo servidor, referidos valores não poderão ser posteriormente cobrados, assim como, eventuais ações existentes serão obrigatoriamente extintas.
O Sindicato reafirma seu compromisso com os profissionais da enfermagem e, prestará toda a assistência para esclarecimentos das possíveis duvidas dos servidores, apoiando a decisão soberana de cada filiado.
Por Ascom SEET
