O Vereador Moisemar Marinho do partido PDT, em apoio ao Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET), apresentou um projeto que visa estabelecer nova regulamentação quanto ao pagamento do plantão extraordinário dos Auxiliares de Enfermagem do município de Palmas.
Há uma Lei Municipal que regulamenta o pagamento dos plantões extras dos profissionais de saúde. Na LeiN°2.324, DE 13 DE JULHO DE 2017, o Auxiliar de Enfermagem deveria receber R$80,00 reais, porém, um acordo firmado com a gestão anterior vinha efetuando desde 2012 o valor de R$120,00 igualando com o mesmo valor que os Técnicos de Enfermagem recebe. No entanto, com a troca de Gestão houve a redução desse valor na intenção de cumprir o que estava na Lei.
Segundo o Vereador, foi desenvolvido um Anteprojeto de Lei que pretende alterar a lei atual que regulamenta o pagamento dos Plantões Extras dos funcionários da Saúde de Palmas. “Encaminhamos a proposta para o Executivo Municipal e, agora estamos trabalhando junto com o Secretário de Governo e com o Secretario Chefe da Casa Civil, para a elaboração do projeto definitivo por parte do Executivo que irá encaminhar Legislativo aprovar”, esclarece.
Ainda de acordo com o vereador, o requerimento que foi enviado ao Parlamento já foi aprovado e todos os trâmites já estão sendo feitos. “Estamos pedindo o reconhecimento legal para que o aumento do valor pago dos plantões extras aos Auxiliares de Enfermagem se iguale ao dos Técnicos, na oportunidade também solicitamos alguns benefícios para área da saúde, como a segunda etapa da carreira justa do município, para efetuar a equiparação”, declara.
O vereador ainda assumiu o compromisso com o sindicato em apoiar os interesses da categoria. “As diretrizes apresentada pelo SEET vai de encontro com minha proposta de trabalho, que é fortalecer a categoria dos profissionais da saúde, porque vemos está área como uma base importante para o desenvolvimento da comunidade”, afirma.
Segundo o presidente do SEET, Claudean Pereira Lima,já foi solicitado do Secretário de Saúde que seja realizada uma análise responsável na retificação da Lei, para corrigi-la. “A atual Lei disponibiliza pagamento com valores distintos ao cargo que não faz parte do PCCV da saúde e possuem exigências de mesmo nível fundamental, portanto é de suma importância a necessidade da alteração da LEI, considerando que não haverá nenhum impacto pois já haviam sendo pago os mesmo valores aos auxiliares de enfermagem, o Sindicato juntamente com o Vereador Moisemar Marinho estão trabalhando para garantir esse direito para a Enfermagem”, finaliza.
Entenda o caso:
Em fevereiro deste ano, o valor pago do plantão extra aos auxiliares de Enfermagem caiu de R$120,00 para R$80,00, de acordo com a Lei N°2.324, DE 13 DE JULHO DE 2017, sem a devida comunicação e aviso por parte do RH da SEMUS. Os auxiliares de Enfermagem veem exercendo suas funções nas Unidades de Saúde, Unidade de Urgência e Emergência da Capital sem os devidos reconhecimento e remuneração.
