Por: Eriks Jhônata
O Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET), esteve em reunião com os filiados do município de Taguatinga para tratar da decisão judicial n° 0000435-51.2018.827.2738 que obriga o município a pagar aos filiados o adicional noturno relativo aos últimos cinco anos.
O município possui regulamentação quanto ao pagamento do benefício para a categoria da Enfermagem, mas a prefeitura não realizava os devidos pagamentos. Com tudo, o Sindicato entrou na Justiça e conseguiu uma decisão favorável.
A Decisão Judicial foi assinada pelo Juiz de Direito, Gerson Fernandes Azevedo e condena o Município de Taguatinga a pagar aos filiados SEET o devido direito pleiteado, com base nas horas trabalhadas em período noturno tal como previsto no Art. 63 da Lei Municipal n° 404/2011. No entanto, o município ainda será notificado pela Justiça.
Os valores devidos até a efetiva incorporação da verba serão apurados a liquidação por cálculo aritmético e serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e, acrescidos de Juros moratórios calculados com base na remunerarão oficial da caderneta de poupança, respeitada a prescrição quinquenal.
Na reunião em Taguatinga o Sindicato passou as orientações quanto ao pleito e passará as informações pertinentes aos demais filiados no momento oportuno. O SEET continuará fazendo a defesa dos filiados nos municípios através das visitas técnicas, recolhendo as demandas e efetuando os devidos encaminhamentos.
