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O Sindicato dos profissionais da Enfermagem no Estado do Tocantins (SEET) vem informar seus filiados quanto a decisão judicial que obriga a Secretaria Estadual de Saúde (SES) a adequar as escalas do pessoal da Enfermagem nos Hospitais públicos do Estado conforme a legislação.
Lamentamos o fato do Secretário de Saúde do Estado ainda não ter sido formalmente notificado da decisão pela justiça. Preocupa-nos que em via de regra o prazo para a justiça efetuar o cumprimento da notificação seja de até vinte dias.
O SEET entende que as horas loboradas a mais do que previstas em regramento configuram-se em "horas extras" e o Sindicato buscará as reparações devidas para evitar prejuizo aos seus filiados. Continuamos ansiosos aguardando a justiça fazer o papel dela notificando o Secretário e juntando no processo para que possamos executar essa decisão em caso de descumprimento.
A luta continua, retroceder jamais !
Diretoria do SEET
