A lei do plano de carreiras, que rege sobre as progressões entrou em vigor no Estado do Tocantins em 2005 e foi reformulada em 2012, a datar o vigor da lei, vários trabalhadores estão na fila de espera, tanto para receber o benefício como para análise dos resultados. Desde então, o governo tem apresentado dificuldades em efetivar financeiramente o cumprimento das parcelas gerando retroativos. Além de ações na Justiça o SEET - Sindicato dos Profissionais da Enfermagem no estado do Tocantins já realizou duas greves no estado na intenção de garantir esses e outros direitos da categoria como: o retroativo do adicional noturno e insalubridade.
Em 24 de julho de 2015, o Governo apresentou o Termo de Acordo com as entidades sindicais representativas comprometendo-se a efetuar a quitação dos valores retroativos do período de 2012 à 2014 a partir da folha de pagamento do mês de julho de 2015. Em setembro do mesmo ano o Estado deixou de cumprir o acordo, deixando de efetuar o pagamento da terceira parcela sem conceder aos profissionais qualquer justificativa, deixando-os a ver "navios".
Nisto, o SEET entrou na justiça para cobrar o retroativo das parcelas que o Governo não pagou. A ação Judicial N° 0006928-47.2017.827.0000 foi aprovada perante a lei, mas o Estado entrou com recurso e atualmente aguarda sentença para proceder.
O processo para validar o direito às progressões é de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins (SESAU) que avalia as faltas e notas dos profissionais e da Secretaria de Estado da Administração (Secad) que avalia o afastamento e as licenças. Segundo Claudean Pereira Lima, presidente do SEET, a lista com o nome dos profissionais aptos ou não a progressão deve ser divulgada na próxima semana, “no entanto, os profissionais devem ficar atentos aos nossos meios de comunicação pois estaremos divulgando a lista quando sair”, orienta.
De acordo com João Batista Alves, diretor Jurídico do SEET, cada servidor tem situações diferentes, é importante ficar atento a sua condição, por exemplo “sobre os passivos, temos ações judiciais buscando assegurar o recebimento dos retroativos das progressões aos que não receberam e já apresentaram certificado”.
Como funciona a progressão?
A progressão é o enriquecimento horizontal e vertical do cargo, medido através de tempo e títulos, significando o aperfeiçoamento das aptidões do servidor na função. As progressões obedecem critérios de tempo de serviços e escolaridade entre classes e níveis. Existem duas formas de progressão:
Progressão Horizontal: É a evolução do Profissional da Saúde para Referência seguinte, mantido o Nível, mediante classificação no processo Avaliação de Desempenho e Qualificação Funcional ou por aprovação estágio probatório.
Progressão Vertical: É a evolução do Profissional da Saúde para o Nível subsequente, na Referência em que se encontra, mediante adequada classificação no processo de Avaliação de Desempenho e Qualificação Funcional.
