FEBRAPEN – Federação Brasileira dos Profissionais da Enfermagem conseguiu incluir o auxiliar e técnico de enfermagem no Projeto de Lei Nº 349/2016 que dispõe de aposentadoria especial para os profissionais enfermeiros diminuindo para 25 anos o tempo de contribuição atuando na área, sem nenhuma perda salarial.
Este mesmo projeto estava tramitando no Congresso Nacional e em sua redação ele contemplava somente os enfermeiros, após ter conhecimento do fato o Presidente da FEBRAPEN, Jorge Vianna, iniciou as articulações, junto ao relator do projeto, o senador Paulo Paim, Rio Grande do Sul, e as demais entidades filiadas à federação, entre elas o SEET, para conseguir a inclusão dos profissionais de enfermagem de nível fundamental e médio.
O relator do projeto tinha como argumentação para aprovação da aposentadoria especial para os enfermeiros é que o poder judiciário já vem reconhecendo a atividade profissional dos enfermeiros como natureza especial, autorizando a concessão da aposentadoria especial aos 25 anos, independentemente da apresentação de laudo pericial, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a exemplo da jurisprudência do STJ, mais especificamente o acórdão no Recurso Especial Nº 1.514.460-PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, que reconhece como inerente a atividade dos profissionais de enfermagem a exposição a riscos biológicos e nocividade do trabalho desenvolvido, jurisprudência que se aplica também ao profissional técnico e auxiliar de enfermagem.
Com base nesta argumentação a Federação da Enfermagem, conseguiu modificar a redação inicial do projeto, agora o PL prevê a aposentadoria especial para todas as categorias da enfermagem, após a inclusão o projeto de lei passará pelas comissões para análise geral do projeto, após essa análise, ele retorna para a plenária para ser votado, sendo aprovado ele será encaminhado para Câmara dos deputados, que devolve ao Senado e após aprovação, segue para a sanção do presidente.
Para o presidente da FEBRAPEN, Jorge Vianna a inclusão é uma vitória importante para a categoria, “a inclusão de todos os profissionais da enfermagem é a primeira e importante vitória da federação, pois entendemos que não pode haver nenhuma discriminação laborativa e nem benefícios sociais, pois a enfermagem engloba as três categorias, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem”, pontou.
Para o Presidente do SEET, Claudean Pereira Lima, o projeto de lei será muito bom para a categoria, pois irá regulamentar um direito que os profissionais de enfermagem já vem pleiteando na justiça, “o projeto de lei vem pra regulamentar um direito que vimos pleiteando a um bom tempo, e a inclusão dos técnicos e auxiliares é uma vitória, pois não há distinção aos riscos de exposição biológica e a nocividade do trabalho desenvolvido por estes profissionais, o que por si só já justificaria a inclusão dos técnicos e auxiliares de enfermagem neste projeto, pontuou o presidente.
