O SEET juntamente com os sindicato que atuam na defesa dos direitos coletivos e individuais dos servidores públicos, civis e militares do Tocantins, oficializaram o Governador do Tocantins, Mauro Carlesse, apresentando uma proposta para adição de Medida Provisória para implementação da Revisão Geral Anual (Data-Base) 2020, com a recomposição da inflação dos últimos 12 meses.
Vale destacar que o Poder Executivo do Tocantins, desde 2008, quando iniciou o pagamento da Data-Base para seus servidores públicos, sempre se utilizou do INPC/IBGE, sendo que para este ano, conta índice acumulado dos últimos 12 meses do período de maio de 2019 a abril de 2020 é de 2,46%, INPC/IBGE a fim de recompor a inflação do período e recompondo assim, o poder de compra.
A Data-Base é um direito constitucional, previsto na Constituição Federal em seu art. 37, inciso X, e na Constituição Estadual em seu art. 9°, inciso X, e ainda, em leis estaduais, tais como, o Estatuto dos Servidores Público Civis do Estado do Tocantins – Lei n° 1.818/2007, em seu art. 218, não se tratando de aumento salarial, mas apenas de recomposição das perdas salariais.
Em razão dos problemas financeiros ressaltados pela gestão estadual nos exercícios 2018 e 2019 que impossibilitou ao Estado do Tocantins a concessão e implementação da Data-base 2019 no índice de 5,0747% acumulado dos últimos 12 (doze) meses compreendido entre maio de 2018 a abril de 2019, sendo que o Estado do Tocantins concedeu e implementou a Data-base 2019 o índice de apenas 1%, ficando uma diferença de 4,0747% referente ao ano de 2019, a ser concedida aos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Tocantins.
Assim, os sindicalistas requerem a concessão da Data-base 2020 no índice acumulado de 2,46% apurado no período de maio de 2019 a abril de 2020, bem como, a diferença de 4,0747% referente ao ano de 2019, garantindo assim o índice correto de 2019 que foi de 5,0747%, assim cumprindo a legislação e respeitando os direitos dos servidores públicos.
De acordo com o presidente do SEET, João Batista, na atual condição econômica que se encontra o Brasil devido a pandemia instaurada pelo Covid-19, as gestores políticos precisam dar assistência maior para a sociedade, resguardando todos de um colapso e garantindo que seus direitos sejam preservados, neste caso é de estrema importância dar apoio financeiro, já que o mesmo é previsto em lei, assim, garantindo que a economia no Estado gire e que os trabalhadores possam ter um bem-estar de vida melhor.
